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Queimadas passam a ser da competência das Juntas de Freguesia

Autor do artigo: Agricultura e Mar O Conselho de Ministros aprovou hoje,14 de Março, em definitivo três decretos-leis no âmbito do processo de transferência de competências previsto na Lei-Quadro da Descentralização. As Juntas de Freguesia passam a ter a competência de autorização da realização de queimadas. Para os órgãos das freguesias são transferidas competências que […]