- A proposta prevê um reforço de €10.000.000,00 a transferir para a Administração Local para dar resposta às necessidades, incluindo a de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas legalmente constituídas.
Lisboa, 30 de outubro de 2020 – O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza submeteu uma proposta de alteração, no âmbito da discussão em especialidade do Orçamento do Estado para 2021, que pretende o reforço da verba disponibilizada para os centros de recolha oficial de animais (CROA). O PAN quer ver também o alargamento da verba às associações zoófilas legalmente constituídas, atendendo à circunstância de estas prosseguirem fins públicos, dando um contributo fundamental no controlo da população de animais de companhia e na proteção e bem-estar.
A proposta do PAN vai no sentido de que, em 2021, o Governo transfira para a Administração Local a verba de €10.000.000,00 a aplicar da seguinte forma:
- €7.000.000,00 para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas;
- €1.800.000,00 para promover a melhoria da prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários;
- e €.1.200.000,00 a distribuir, por sua vez, por:
a) €1.000.000,00 para apoiar os CROA nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização;
b) €100.000,00 destinados à sensibilização para os benefícios da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas;
c) e ainda €100.000,00 para serem investidos no registo eletrónico de animais de companhia.
Consulte aqui a proposta em detalhe.
