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PAN avança com proposta para alterar o regime de avaliação de impacte ambiental

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas – Animais – Natureza deu hoje entrada no Parlamento de um projeto de lei que visa proceder à alteração do regime de avaliação de impacte ambiental (AIA).

Entre as alterações que o PAN pretende ver introduzidas neste diploma destacam-se, nomeadamente:

  • A eliminação de qualquer ponderação de índole económico-financeira no processo de Avaliação de Impacte Ambiental;
  • A eliminação da possibilidade de compensação de danos ambientais;
  • A obrigatoriedade de sujeição a AIA de todos os projetos, previstos no atual Anexo II do diploma em vigor, que se localizem em áreas sensíveis;
  • A eliminação da possibilidade de existir deferimento tácito em processos de Avaliação de Impacte Ambiental;
  • E a eliminação da possibilidade de prorrogação da Declaração de Impacte Ambiental.

Em causa, estão dados como os constantes do Relatório do Estado do Ambiente de 2019, da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente, segundo os quais de entre os projetos sujeitos a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental entre 2008 e 2018, apenas 5% tiveram uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável, ao passo que os restantes foram objeto de parecer favorável condicionada.

Por outro lado, cerca de 82% dos projetos são avaliados ao abrigo do Anexo II do diploma de AIA em vigor atualmente, o qual permite a dispensa de procedimento de AIA a muitos projetos previstos para áreas sensíveis do ponto de vista ambiental.

Para o PAN, estes números vêm confirmar que “a atual legislação de AIA não é suficiente para defender o ambiente, pois tem em conta questões de índole económico-financeira, permite “compensar” danos ambientais e autoriza a localização de projetos em áreas sensíveis sem que sejam sujeitos a AIA”.

Portugal ocupa o 4º lugar do ranking d­­­os países europeus com mais espécies ameaçadas, com um total de 456 espécies ameaçadas. Entre 2016 e 2019, as espécies em risco de extinção em Portugal praticamente duplicaram, passando de 281 para as atuais 456. A nível mundial, ocupa a 27º posição dos países com mais espécies ameaçadas, o que faz com que Portugal se situe entre os 15% dos países com mais espécies em risco de extinção. No entender do PAN, “tendo em conta a dimensão do território nacional, estamos diante de uma performance incrível pelos piores motivos”.  

Assim, o PAN considera inaceitável que decorra da legislação a possibilidade de o Governo poder isentar projetos de AIA ou que no regime de AIA possam existir deferimentos tácitos ou prorrogações indeterminadas. Acresce ainda que, para o PAN, a destruição de ecossistemas não pode ser de modo algum compensada ou paga em termos financeiros.

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